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| PROTOCOLO | 20250531 | PROCESSO | 038/2025 | DATA ENTRADA | 04/08/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 038/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Diminui o número de cargos de Motorista e aumenta o número de cargos da categoria funcional de Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários e autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
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