Máx. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 20260617 | PROCESSO | 05/2026 | DATA ENTRADA | 06/04/2026 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 05/2026 - INDICAÇÃO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | indicar ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas medidas para garantir o cumprimento da Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucca, no âmbito do município. A referida lei torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica, bem como de estabelecimentos de recreação infantil |
|---|
