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| PROTOCOLO | 20260621 | PROCESSO | 023/2026 | DATA ENTRADA | 16/04/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 023/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências. |
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