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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 026/2026

PROTOCOLO 20260626 PROCESSO 026/2026 DATA ENTRADA 14/05/2026
TIPO 026/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Institui o Programa de Recuperação de Créditos e parcelamentos de débitos – REFIZ 2026/SANTA CECÍLIA DO SUL-RS, e dá outras providências.
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