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Indicação Escrita 05/2026-Indicar ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas medidas para garantir o cumprimento da Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucca, no âmbito do município. A referida lei torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica, bem como de estabelecimentos de recreação infantil. De autoria do Vereador Cleiton.
Projeto de Lei nº021/2026-Autoriza a celebração de parceria com o Conselho Comunitário Pro Segurança Pública - CONSEPRO, e dá outras providências.
