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Projeto de Lei nº022/2026- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de rede de abastecimento de água e respectivo sistema de bombeamento, e dá outras providências. Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei nº025/2026- Inclui na redação do art. 1º da Lei Municipal nº 998, de 13.4.2021 o parágrafo terceiro e dá outras providências. Aprovado por Unanimidade.
Emenda 02/2026 do Projeto de lei 025/2026- Acrescentar o parágrafo 4º do artigo 1º para constar que a instituição bancaria que deliberará o vale alimentação no Município, deverá ter sede constituída há no mínimo cinco anos no Município de Santa Cecilia do Sul. Rejeitado pela Maioria.
